O Projeto de Lei 7223/06 cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima.
Fenaspen: Aprovada urgência do projeto que cria o Regime
Penitenciário de Segurança Máxima
Hoje, 07:23:08
"Significa que a tramitação do Projeto dispensa
algumas exigências, interstícios e formalidades regimentais para que ocorra
celeridade na apreciação", informa o presidente da Federação Nacional
Sindical dos Servidores Penitenciários, Fernando Ferreira Anunciação.
O Projeto de Lei 7223/06 cria o Regime Penitenciário de
Segurança Máxima.
De autoria do senador Demostenes Torres (PFL-GO) a
matéria tramita na Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado
Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
O objetivo é a criação de regime de segurança máxima nos
presídios brasileiros, (celas e medidas diferenciadas) com finalidade de combate
ao crime organizado.
A proposta altera a LEP (Lei de Execução Penal) e tem
caráter preventivo e não punitivo como o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)
que ja conhecemos.
Anunciação lembra da participação nas audiências públicas
que resultaram em muitas reuniões até a conclusão do texto final deste PL. O
líder sindical salienta também que nesta terça-feira (27/11), foi aprovado
somente a urgência e que na próxima semana o projeto deve ir a plenário.
Fonte: Federação Nacional Sindical dos Servidores
Penitenciários - Fenaspen
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