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O Projeto de Lei 7223/06 cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima.




Fenaspen: Aprovada urgência do projeto que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima
Hoje, 07:23:08


"Significa que a tramitação do Projeto dispensa algumas exigências, interstícios e formalidades regimentais para que ocorra celeridade na apreciação", informa o presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, Fernando Ferreira Anunciação.

O Projeto de Lei 7223/06 cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima.

De autoria do senador Demostenes Torres (PFL-GO) a matéria tramita na Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

O objetivo é a criação de regime de segurança máxima nos presídios brasileiros, (celas e medidas diferenciadas) com finalidade de combate ao crime organizado.

A proposta altera a LEP (Lei de Execução Penal) e tem caráter preventivo e não punitivo como o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) que ja conhecemos.

Anunciação lembra da participação nas audiências públicas que resultaram em muitas reuniões até a conclusão do texto final deste PL. O líder sindical salienta também que nesta terça-feira (27/11), foi aprovado somente a urgência e que na próxima semana o projeto deve ir a plenário.

Fonte: Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - Fenaspen

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